22/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/08/1955 |
Parecer n. 1347/55 da CCJ favorável |
31/08/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/10/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões Condeixa Filho |
28/11/1955 |
Segunda discussão encerrada, volta a C. emenda com 25 assinaturas |
29/11/1955 |
Emenda n. 1 (RG n. 500/55) Condeixa Filho e outros |
28/03/1956 |
Parecer n. 97/56 da CCJ favorável à emenda |
23/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
21/05/1956 |
Parecer n. 293/56 da Comissão de Redação |
30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3661) pub. D.O. de 13.6.56. Lei n. 3382, de 16.6.56 pub. DO de 17.6.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |