25/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/08/1955 |
Parecer n. 1348/55 da CCJ favorável |
19/08/1955 |
Primeira discussão foi aprovado, regime de urgência. Red. pauta 1 sessão Luciano N. Filho |
21/11/1955 |
Parecer n. 1978/55 do deputado Domingos Lot Netto, relator especial, favorável |
01/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
07/12/1955 |
Parecer n. 2128/55 da Comissão de Redação |
19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3566) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3279, de 27.12.55 pub. DO de 28.12.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |