25/07/1957 |
Apresentado. |
23/08/1957 |
Parecer nº 2329/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
27/09/1957 |
A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
30/09/1957 |
Em votação foi aprovado. |
13/12/1957 |
Parecer nº 4487/57 da Comissão de Assistência Social - favorável com Emenda. |
13/12/1957 |
Parecer nº 4488/57 da Comissão de Finanças - favorável ao Projeto de Lei e à Emenda da Comissão de Assistência Social. |
30/07/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Assistência Social. |
14/08/1958 |
Parecer nº 1739/58 da Comissão de Redação. |
26/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5281/58) - publicado no D.O. de 27/08/58. Lei nº 4847, de 04/09/58 - publicada no D.O. de 05/09/58. |
15/09/2017 |
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