| 12/09/1957 |
Apresentado |
| 25/11/1957 |
Parecer n. 3903/57 da CCJ favorável |
| 25/11/1957 |
Parecer n. 3904/57 da CEC favorável |
| 17/03/1958 |
Discussão única foi aprovado |
| 08/04/1958 |
Parecer n. 233/58 da Comissão de Redação |
| 23/04/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5146) pub. D.O. de 24.4.58. Lei n. 4717, de 29.4.58 pub. DO de 1.5.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.075 |