Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 529 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 529 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.547 / 2011
Ementa Assegura a gratuidade na utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias do Estado.
Data de Publicação 28/05/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores BANHEIRO, COBRANÇA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, GRATUIDADE, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.005

Tramitação

Data Descrição
28/05/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 28/05/2011
31/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2011 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2011 Pauta de 3ª sessão.
03/06/2011 Pauta de 4ª sessão.
06/06/2011 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde.
09/06/2011 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/06/2011 Distribuído à Deputada Vanessa Damo.
29/06/2011 72ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
29/06/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/06/2011 Aprovado em Reunião Conjunta das Comissões de CCJR e CS, com parecer do Deputado Enio Tatto
29/06/2011 22 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
29/06/2011 23 Sessão Extraordinária - Aprovada a emenda aglutinativa subtitutiva, prejudicado o Projeto de Lei.
30/06/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Enio Tatto, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 25)
30/06/2011 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, do Deputado Enio Tatto, Líderes e outros. (DA p. 25/26)
30/06/2011 Publicado Parecer nº 528/11, do Congresso das Comissões: CCJR; CS-favorável à proposição. (DA p. 29)
30/06/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/06/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
30/06/2011 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
01/08/2011 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/08/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
13/08/2011 Publicado Parecer nº 715/11, da CCJR. (DA p. 17)-Redação Final
15/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2011 Recebido pelo Governador em: 23/08/2011 - prazo para sanção: 14/09/2011.
24/08/2011 Publicado Autógrafo nº 29.491. (DA p. 35)
15/09/2011 Publicada a Lei nº 14.547, de 14 de setembro de 2011. (DOE p.1)
20/09/2011 Arquive-se.
03/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.005

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/08/2011 715 / 2011 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 24/08/2011 Autógrafo 29491 Barros Munhoz  
2 30/06/2011 Emenda Aglutinativa 1 Enio Tatto, Chico Sardelli, João Paulo Rillo, Campos Machado, Estevam Galvão  
3 15/09/2011 Lei 14547 Governador  
4 30/06/2011 Req. Urgência Enio Tatto  
Total: 4 ocorrência(s)
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