26/07/1957 |
Apres. |
26/07/1957 |
Apres. |
17/09/1957 |
Parecer nº2829/57 da C.C.J. favorável |
17/09/1957 |
Parecer nº 2830/578 da C.Finanças,favorável c/emendas |
17/09/1957 |
Parecer nº2829/57 da C.C.J. favorável |
17/09/1957 |
Parecer nº 2830/578 da C.Finanças,favorável c/emendas |
01/10/1957 |
Discussão ùnica foi aprovado c/emendas |
01/10/1957 |
Discussão ùnica foi aprovado c/emendas |
18/10/1957 |
Parecer nº3273/57 da C. Redação |
18/10/1957 |
Parecer nº3273/57 da C. Redação |
04/11/1957 |
À promulgação(Autógrafo nº 4757) pub.DO de 05/11/57
Lei nº 4347 de 13/11/57-pub.DO de 14/11/57
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04/11/1957 |
À promulgação(Autógrafo nº 4757) pub.DO de 05/11/57
Lei nº 4347 de 13/11/57-pub.DO de 14/11/57
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15/09/2017 |
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