| 07/08/1957 |
Apres. |
| 09/09/1957 |
Parecer nº2698/57 da C.C.J. favorável |
| 27/09/1957 |
1ºdiscussão,foi encer.e a votação adiada por falta de número |
| 30/09/1957 |
Em votação,foi aprovado |
| 19/11/1957 |
2ºdiscussão foi aprovado |
| 03/12/1957 |
Parecer nº4100/57 da C.Redação |
| 14/12/1957 |
à promulgação (Autógrafo nº4871) pub.DO de 17/12/57
Lei nº4472,de 20/12/57 pub.DO de 22/12/57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |