07/08/1957 |
Apres |
06/11/1957 |
Parecer nº3554/57 da C.C.j. favorável |
13/12/1957 |
1º discussão,foi aprovado |
22/05/1958 |
Parecer nº457/58 da C.E.C contrário |
22/05/1958 |
Parecer nº458/58 da C.F. favorável |
30/07/1958 |
2º discussão foi aprovado |
07/08/1958 |
Parecer nº1636/58 da C.Redação |
19/08/1958 |
À promulgação (autógrafo nº 5254) pub. DO de 20/08/58
Lei nº4827 de 26/08/58 pub. DO de 28/08/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.066 |