03/09/1954 |
Apresentado. |
20/10/1954 |
Parecer n.º 1127/54 da C.C.J. favorável. |
27/10/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
17/05/1955 |
Ofício n.º 2833/55 ao Sr. Governador. |
21/09/1955 |
Ofício n.º 5340/55 ao Sr. Governador reiterando o Ofício anterior. |
11/04/1956 |
Mensagem n.º 309/56 do Sr. Governador com informações da VOP. |
07/06/1956 |
Parecer n.º 462/56 da C.O.P.T.C. favorável. |
28/06/1956 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
11/07/1956 |
Parecer n.º 711/56 da C. Redação. |
25/07/1956 |
Aprovado em Redação Final. |
01/08/1956 |
À promulgação o autógrafo n.º 3724, publicado em D.O. de 02/08/1956. |
08/08/1956 |
Lei n.º 3.426, publicada em D.O. de 09/08/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |