10/06/1959 |
Apres. |
06/08/1959 |
Parecer nº1551/59 da C,C.J. favorável |
18/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/04/1961 |
Parecer nº226/61 da C.E.C.favorável - DA 19/04/61 |
17/04/1961 |
Parecer nº227/61 da C.F. favorável DA 19/04/61 |
24/05/1961 |
Aprovado em 2º discussão DA 26/05/61 |
02/06/1961 |
Autógrafo nº 6596/61 - DA 23/06/61 |
06/06/1961 |
Parecer nº678/61 da Redação DA 08/06/61 |
26/06/1961 |
Lei nº6138 publicada em DO de 28/06/61 |
01/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |