22/03/1950 |
Apresentado. |
15/05/1950 |
Parecer n.º 942/50 da C.C.J. com substitutivo. |
23/06/1950 |
Parecer n.º 1450/50 da C.E.C com substitutivo. |
14/07/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
17/07/1950 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
18/07/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.E.C. . |
19/07/1950 |
A 3ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
20/07/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
29/07/1950 |
Parecer n.º 1769/50 da C. Redação. |
04/08/1950 |
A Redação Final foi encerrada e votação adiada por falta de número. |
08/08/1950 |
Aprovado em Redação Final. |
16/08/1950 |
À promulgação o autógrafo n.º 809, publicado em D.O. de 18/08/1950. |
23/08/1950 |
Lei n.º 768, publicada em D.O. de 25/08/1950. |