06/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
02/08/1950 |
Pareceres ns. 1810,1811 e 1812/50 das CCJ , LAS e FO favoraveis. |
05/08/1950 |
1ª disc.foi encerrada e a votação adiada por falta de numero em votação dia 11.8.50, foi aprovado. |
28/08/1950 |
2ªdisc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número .Em votação a 10.10.50 foi aprovado_ Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Lino de Matos. |
11/10/1950 |
3ªdisc. foi aprovado-Concedida disp. de interst. a req. do Sr. Epaminondas Lobo. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n.2467/50(17.10.50) |
23/10/1950 |
Redação final. foi aprovado. |
27/10/1950 |
A promulgação (aut.876- pub. DO de 28.10.50) |
04/11/1950 |
Veto total do Sr. Gov. constante da mensagem n.328 de 3.11.50 |
20/11/1950 |
Parecer n.2904/50da CCJ contrario ao veto |
23/11/1950 |
Disc. do veto foi adiada por uma sessão a req. do Sr. Epaminindas Lobo .Em votação a 28.11.50 foi rejeitado o veto do Sr.GVO. |
02/12/1950 |
Lei n.876 de 2.12.50- pub. DO de 3.12.50 |
15/09/2017 |
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