10/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
26/06/1950 |
Parecer n. 1486/50 da CCJ favorável |
06/07/1950 |
Parecer n. 1563/50 da COPTC favorável |
01/08/1950 |
Parecer n. 1804/50 da CFO favorável |
12/08/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 17.8.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Caio Luiz |
28/08/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.8.50 foi aprovado. - Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Valentim Amaral |
31/08/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.50 foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Caio Luiz. Encaminhado a Comissão de Redação rececebeu o parecer n. 2504/50 (19.10.50) |
25/10/1950 |
Redação Final foi aprovado |
08/11/1950 |
À promulgação (Autógrafo n. 900 - pub. D.O. de 10.11.50) |
17/11/1950 |
Veto total do sr. Governador constante da mensagem n. 363 de 16.11.50 |
14/12/1950 |
Parecer n. 3377/50 da CCJ contrário ao veto |
15/03/1951 |
Discussão do veto foi adiada por 8 sessões a requerimento do sr. Augusto Amaral. Em discussão a 11.4.51 foi rejeitado o veto do sr. Governador. Lei n. 996 de 13.4.51 (pub. DO de 14.4.51) |
15/09/2017 |
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