| 13/06/1950 |
Apresentado |
| 14/06/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
| 03/11/1950 |
Parecer n. 2724/50 da CCJ, favorável |
| 22/12/1950 |
Parecer n. 3419/50 da CEC solicitando pronunciamento do Departamento de Educação |
| 18/06/1951 |
Parecer n. 1111/51 da CEC, favorável |
| 27/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria |
| 28/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Valentim Amaral |
| 02/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado |
| 10/07/1951 |
Parecer n. 1390/51 da Comissão de Redação |
| 11/07/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1235 - pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1155 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076 |