17/04/1950 |
Considerado objeto de deliberação |
28/04/1950 |
Foi apresentada emenda n. 1 (Castro Carvalho). Parecer n. 775/50 da CCJ favorável |
08/05/1950 |
Foi apresentada emenda n. 2 (Cunha Lima) |
09/05/1950 |
Primeira discussão foi aprovado. - Cunha Lima por 2 sessões sendo apres. dia 10.5.50 emenda n. 3 (Narciso Pieroni). Em discussão dia 19.5.50 foi adiada por 15 sessões a requerimento da sra. Conceição Santamaria, sendo apresentada emenda n. 4 (Lincoln Feliciano) dia 10.6.50. Novamente em discussão foi encerrada e encaminhado a Comissão competentes para exame das emendas |
11/04/1951 |
Substitutivo n. 1 (Paulo Teixeira de Camargo e outro) |
20/04/1951 |
Emneda n. 5 (Pinheiro Jr.) |
06/05/1952 |
Parecer n. 336/52 da CSC, favorável ao substitutivo e contrário as emendas |
12/05/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo e as emendas de 1 a 4 foram rejeitadas |
26/05/1952 |
Parecer n. 494/52 da Comissão de Redação |
03/06/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1719 pub. D.O. de 11.6.52). Lei n. 1611 de 17.6.52 pub. DO de 18.6.52 |
15/09/2017 |
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