| 30/06/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/08/1950 |
Parecer n. 2073/50 da CCJ opinando pelo seu sobrestamento até a decisão do veto do sr. Governador oposto ao PL n. 49/50 |
| 22/12/1950 |
Parecer n. 3423/50 da CEC contrário |
| 10/12/1951 |
11ª extraordinária - Parecer n. 3159/51 da CCJ favorável |
| 11/12/1951 |
12ª extraordinária. - Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
| 29/05/1952 |
Parecer n. 515/52 da CEC, com substitutivo |
| 02/07/1952 |
Parecer n. 965/52 da CSC, favorável |
| 08/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 29/07/1952 |
Parecer n. 1282/52 da Comissão de Redação |
| 05/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1801 pub. D.O. de 14.8.52). Lei n. 1697 de 18.8.52 - pub. DO de 20.8.52
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| 15/09/2017 |
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