Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 711 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 711 / 2011
Ementa Restringe a venda de canetas "laser" a professores e palestrantes que comprovem a estrita necessidade da utilização do aparelho para sua atividade laboral.
Data de Publicação 05/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Moura
Apoiador(es)
Indexadores CANETA LASER, RESTRIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 05/08/2011
08/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
09/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
10/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
11/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
12/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
22/08/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
30/08/2011 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
27/10/2011 Devolvido sem voto
31/10/2011 Distribuído ao Deputado João Antonio
05/12/2011 Devolvido sem voto
09/12/2011 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
29/05/2012 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
14/06/2012 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
19/06/2012 Distribuído a Deputada Beth Sahão
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
01/08/2012 Recebido da relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Atividades Econômicas, com voto favorável
01/08/2012 Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2012 Presidente solicita Relator Especial.
01/08/2012 Juntado pedido de Relator Especial
06/08/2012 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Mentor, pela comissão CAE
20/08/2012 Recebido com voto favorável, do relator especial Antonio Mentor, pela Comissão de Atividades Econômicas
22/08/2012 Publicados: Parecer nº 1225/12, da CCJR-favorável à proposição e Parecer nº 1226/12, de RE pela CFOP, Deputada Beth Sahão-favorável à proposição. (DA p. 26)
22/08/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
12/12/2012 56 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
18/12/2012 58 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
20/12/2012 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
28/01/2013 Recebido pelo Governador em: 28/01/2013 - prazo para sanção: 20/02/2013.
29/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.043. DA página 6.
29/01/2013 Aguardando Sanção
21/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 38/13, de 20/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 21/22)
21/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
21/02/2013 Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
26/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
27/02/2013 Designado como Relator Especial, a Deputada Telma de Souza, pela comissão CCJR
08/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, da relatora especial Telma de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
08/03/2013 Reentrada na Comissão de Atividades Econômicas
13/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
13/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
13/03/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
14/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Gerson Bittencourt, pela comissão CAE
19/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Gerson Bittencourt, pela Comissão de Atividades Econômicas
21/03/2013 Publicados: Parecer nº 356/13, de RE pela CCJR, Deputada Telma de Souza¿ favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 357/13, de RE pela CAE , Deputado Gerson Bittencourt-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 23)
26/03/2013 33ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
26/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.101
06/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2012 1225 / 2012 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/08/2012 1226 / 2012 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Atividades Econômicas  
08/03/2013 356 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto total Telma de Souza Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
19/03/2013 357 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Gerson Bittencourt Comissão de Atividades Econômicas  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Beth Sahão
1 29/01/2013 Autógrafo 30043 Autógrafo ao Projeto de lei numero 711/2011 Barros Munhoz  
2 Ofício 2132 Governador  
3 27/06/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
4 27/06/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 21/02/2013 Veto Total /2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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