04/08/1947 |
Apresentado. Recebeu os pareceres ns. 19 e 54/47, das CCJ e CFO, com substitutivo da primeira |
02/10/1947 |
1ª discussão, foi aprovado |
06/10/1947 |
2ª discussão, foi aprovado o substitutivo da CCJ juntamente com uma emenda do Sr. Osny Silveira. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer n. 151/47 |
30/10/1947 |
3ª discussão, foi aprovado |
07/11/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 10). Lei n. 10, de 13 de novembro de 1947 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |