| 08/08/1947 |
Apresentado. Recebeu os pareceres ns. 160 e 162/47, das CCJ e CEC, favoráveis |
| 13/11/1947 |
1ª discussão, foi aprovado |
| 17/11/1947 |
2ª discussão, foi aprovado juntamente com as emendas apresentadas pelo autor. Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura, recebeu o parecer n. 241/47, com nova redação
|
| 24/11/1947 |
3ª discussão, foi concedida vista ao Sr. Lino de Mattos |
| 26/11/1947 |
Novamente em discussão, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer n. 264/47 |
| 02/12/1947 |
Com redação final, foi aprovado |
| 10/12/1947 |
À promulgação (Autógrafo n. 25). Lei n. 36, de 26 de dezembro de 1947 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.001 |