23/08/1950 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
27/09/1950 |
Parecer n. 2337/50 da CCJ favorável. |
21/11/1950 |
Parecer n. 2946/50 da CFO favorável. |
27/11/1950 |
1ª discussão foi aprovad. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. |
28/11/1950 |
2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Arimondi Falconi. |
29/11/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 30.11.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Lincoln Feliciano. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 3223/50 (06.12.1950). |
14/12/1950 |
Redação Final foi aprovada. |
26/12/1950 |
À promulgação ( autógrafo 1013/50 - publicado DO de 27.12.1950) Lei n. 933 de 28.12.1950. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.092 |