| 13/08/1947 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres favoráveis ns. 12 de 1947 e 34 de 1948 das CCJ e da Estat. |
| 23/01/1948 |
1ª discussão foi aprovado |
| 26/01/1948 |
2ª discussão foi aprovado |
| 29/01/1948 |
3ª discussão foi aprovado.- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 116 de 1948 |
| 05/02/1948 |
Redação Final foi aprovado |
| 07/02/1948 |
Foi a promulgação (Autógrafo n. 74 de 1948) |
| 15/03/1948 |
No expediente foi lido o veto parcial do Governador encaminhado pelo ofício n. 2196 de 28.2.48. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 236 de 1948 favorável ao veto |
| 13/04/1948 |
Discussão única foi aprovado o veto parcial do Sr. Governador |
| 19/04/1948 |
Foi a promulgação (Autógrafo n. 106 de 1948). Lei n. 102 de 23.4.48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.108 |