26/09/1947 |
Apresentado. Parecer n.º 291/47 da C.C.J. favorável. |
09/12/1947 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
15/12/1947 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
17/12/1947 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
21/12/1947 |
À promulgação o autógrafo n.º 38/47. |
30/12/1947 |
Lei n.º 38, publicada em D.O. de 30/12/1947. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074 |