23/01/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
05/02/1948 |
Parecer 161/48 da C.C.J. favorável. |
06/02/1948 |
Parecer 162/48 da C.A. favorável. |
06/02/1948 |
Parecer 163/48 da C.F.O. favorável com substitutivo.
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06/02/1948 |
1ª discussão foi aprovado, concedida dispensa de interstício. |
06/02/1948 |
2ª discussão foi aprovado, concedido dispensa de interstício. |
07/02/1948 |
3ª discussão foi aprovado, concedida dispensa de votação de Redação Final e publicação.*************Autógrafo 82. |
27/02/1948 |
Lei nº 86.- D.O. 28/02/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.010 |