| Documento |
Projeto de lei
|
| Número Legislativo |
1020
/ 2011
|
| Ementa |
Obriga todas as empresas fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços com 200 (duzentos) ou mais empregados, diretos ou indiretos, a fornecerem Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC de forma gratuita aos consumidores.
|
| Data de Publicação |
22/10/2011
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Vanessa Damo
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
CONSUMIDOR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, GRATUIDADE, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
|
| Etapa Atual |
Último andamento
16/11/2011 -
Anexado ao Projeto de lei 274/2010
|