Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1034 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1034 / 2011
Transformado em Norma Lei nº 14.946 / 2013
Ementa Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.
Data de Publicação 27/10/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Carlos Bezerra Jr.
Apoiador(es)
Indexadores CASSAÇÃO, EMPRESA, ESTABELECE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSCRIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.028

Tramitação

Data Descrição
27/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 27/10/2011
31/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/11/2011 Pauta de 2ª sessão.
07/11/2011 Pauta de 3ª sessão.
08/11/2011 Pauta de 4ª sessão.
09/11/2011 Pauta de 5ª sessão.
10/11/2011
10/11/2011
10/11/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/11/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/11/2011 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
06/12/2011 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
08/12/2011 52ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
08/12/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Orlando Morando, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 18)
12/12/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2011 Presidente solicita R.E.
13/12/2011 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
18/05/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2012 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 1034/11 ao Pl nº 1021/11, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 31)
22/05/2012 Anexado ao Projeto de lei 1021/2011
23/05/2012 Entrada na CART.
28/05/2012 Comunicado o vencimento do prazo.
28/05/2012 Presidente solicita R.E.
28/05/2012 Juntado o pedido de R.E.
29/05/2012 Designado R.E. à Deputada Ana do Carmo.
12/06/2012 Recebido com voto contrário, da relatora especial Ana do Carmo, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
12/06/2012 Entrada na CFOP
14/06/2012 Comunicado o vencimento de prazo.
14/06/2012 Presidente solicita R.E.
14/06/2012 Juntado o pedido de R.E..
01/08/2012 Designado R.E. o Deputado João Antonio.
28/08/2012 Recebido com voto contrário, do relator especial João Antonio, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/08/2012 Publicados: Parecer nº 1235/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary-favorável à proposição; Parecer nº 1236/12, de RE pela CAPRT, Deputada Ana do Carmo-contrário à proposição e favorável ao Pl nº 1021/12 e Parecer nº 1237/12, de RE pela CFOP, Deputado João Antonio- contrário à proposição e favorável ao Pl nº 1021/12. (DA p. 22/23)
29/08/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/12/2012 58ª Sessão Extraordinária - Aprovado este Projeto, prejudicado o Pl nº1021 de 2011.
03/01/2013 Desentranhado
03/01/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
04/01/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Projeto de lei nº 1034/2011 do Projeto de lei nº 1021/2011, procedendo- se à juntada ao Projeto de lei nº 1021/2011 de cópias des fls. 15 a 28 f. e v. e cópia deste despacho. (DA p. 6)
15/01/2013 Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.032. (DA. página 6).
16/01/2013 Aguardando Sanção
29/01/2013 Publicada a Lei nº 14.946, de 28 de janeoro de 2013. DOE I página 1.
14/03/2013 Arquive-se.
08/04/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.028

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2012 1235 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
12/06/2012 1236 / 2012 contrário contrário Ana do Carmo Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
28/08/2012 1237 / 2012 contrário contrário João Antonio Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Geraldo Cruz  
1 16/01/2013 Autógrafo 30032 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1034/2011 Barros Munhoz  
2 29/01/2013 Lei 14946 Governador  
3 09/12/2011 Req. Urgência Orlando Morando  
Total: 3 ocorrência(s)
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