Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1082 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1082 / 2011
Ementa Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Data de Publicação 18/11/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATAÇÃO, MÃO DE OBRA, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, SERVIÇO CONTINUADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
18/11/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/11/2011
21/11/2011 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2011 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2011 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2011 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2011 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
30/11/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
09/12/2011 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
09/03/2012 Recebido com voto do relator Cauê Macris favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/03/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
02/04/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
10/04/2012 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
18/04/2012 Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/05/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
29/05/2012 Publicados os pareceres nºs: 867, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à proposição e 868, de 2012, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - favorável à proposição. DA página 48
29/05/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/03/2012 867 / 2012 favorável favorável Cauê Macris Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
18/04/2012 868 / 2012 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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