| 16/12/2011 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 16/12/2011 |
| 02/02/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/02/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 06/02/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 07/02/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/02/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/02/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 14/02/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 17/02/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 14/03/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 18/05/2012 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 23/05/2012 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 25/05/2012 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição,Justiça e Redação, em 23/05/2012. DA pág. 31 |
| 25/05/2012 |
Publicado parecer nº 863, de 2012 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - favorável à proposição. (DA página 30) |
| 25/05/2012 |
Publicada a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. DA página 31 |
| 25/05/2012 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 28/05/2012 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 29/05/2012 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 30/05/2012 |
Em fase de elaboração da minuta do autógrafo. |
| 13/06/2012 |
Recebido pelo Governador em: 13/06/2012 - prazo para sanção: 04/07/2012. |
| 14/06/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.850. (DA p. 32) |
| 14/06/2012 |
Aguardando Sanção |
| 27/06/2012 |
Publicada a Lei nº 14.819, de 26 de junho de 2012. (DOE p. 3) |
| 02/07/2012 |
Arquive-se. |
| 01/08/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.01.017 |