| Documento |
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| Número Legislativo |
135
/ 1949
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| Ementa |
Acrescenta um § ao artigo 29 da lei nº 185 de 13/11/1948, que faculta o pagamento em prestação do imposto de transmissão "inter-vivos".
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| Data de Publicação |
04/04/1949
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039
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