21/09/1949 |
Apresentado. Parecer n.° 3353/50 da C.C.J. favorável. |
21/11/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
22/12/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
26/12/1950 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3538/50 da C. Redação. |
16/01/1951 |
Aprovado em Redação Final. |
26/01/1951 |
À promulgação o autógrafo n.º 1048, publicado em D.O. de 27/01/1951. |
29/01/1951 |
Lei n.º 965, publicada em D.O. DE 30/01/1951. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.056 |