05/12/1947 |
Apresentado. Recebeu o parecer 367/47 da CCJ, contrário. |
18/12/1947 |
1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
20/12/1947 |
Em votação, foi aprovado. Encaminhado à CFO, recebeu o parecer 390/47, contrário |
31/12/1947 |
2ª discussão, 14ª Sessão Extraordinária, foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |