Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
232
/ 2012
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Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as compras realizadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta recaiam sobre produtos industriais que tenham pelo menos 60% dos seus componentes ou peças fabricados no país.
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Data de Publicação |
12/04/2012
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Alencar Santana Braga
,
Ana Perugini
,
Donisete Braga
,
Enio Tatto
,
Geraldo Cruz
,
Hamilton Pereira
,
João Paulo Rillo
,
José Zico Prado
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Luiz Moura
,
Marcos Martins
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, AQUISIÇÃO, FABRICAÇÃO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO INDUSTRIALIZADO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
12/06/2018 -
Arquivo - Arquivado
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