| 31/05/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 31/05/2012 |
| 01/06/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/06/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/06/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 06/06/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 11/06/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/06/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 15/06/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 18/06/2012 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 17/09/2012 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 12/12/2012 |
Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 24) |
| 12/12/2012 |
Retirado da Pauta 19a Reunião Ordinária da Comissão |
| 14/12/2012 |
Juntado pedido de Relator Especial |
| 14/12/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 14/12/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 17/12/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR |
| 05/02/2013 |
Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 09/02/2013 |
Publicado Parecer nº 79/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 21) |
| 09/02/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25) |
| 20/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087 |