| 23/08/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 23/08/2012 |
| 24/08/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/08/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/08/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/08/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/08/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/09/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 03/09/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 05/09/2012 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
| 13/09/2012 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 05/02/2013 |
Devolvido com a documentação solicitada. |
| 12/08/2013 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 28/08/2013 |
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno |
| 03/09/2013 |
Publicado parecer nº 1249, de 2013, da CCJR, aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33, do Regimento Interno. (DA. pág. 23) |
| 03/09/2013 |
Publicada a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 28.08.2013. (DA. pág. 23) |
| 03/09/2013 |
Pauta de Recurso 1ª sessão. |
| 04/09/2013 |
Pauta de Recurso 2ª sessão. |
| 05/09/2013 |
Pauta de Recurso 3ª sessão. |
| 06/09/2013 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
| 13/09/2013 |
Recebido pelo Governador em: 13/09/2013 - prazo para sanção: 04/10/2013. |
| 14/09/2013 |
Publicado autógrafo nº 30.322. (DA. pág. 20) |
| 14/09/2013 |
Aguardando Sanção |
| 03/10/2013 |
Publicada a Lei nº 15.144. (DOE I. pág. 1) |
| 21/10/2013 |
Arquive-se. |
| 25/10/2013 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.042 |