Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 69 /2012

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 69 / 2012
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o projeto de lei nº 3198 de 2012, que permite aos servidores efetivos do Judiciário e do Ministério Público exercerem a Advocacia e darem consultoria técnica, não seja aprovado, pois é incompatível com o exercício da advocacia por parte dos servidores.
Data de Publicação 11/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores ADVOCACIA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, INCOMPATIBILIDADE, JUDICIÁRIO, LÍDER PARTIDÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, NÃO APROVAÇÃO, PERMISSÃO, PRESIDENTE, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/10/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Tramitação

Data Descrição
11/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 11/08/2012
14/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
20/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2012 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
23/08/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/02/2013 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/06/2013 Concedida vista ao Deputado José Zico Prado
02/09/2013 Devolvido da vista
09/10/2013 Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes
22/10/2013 Devolvido da vista
11/12/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
17/12/2013 Publicado parecer nº 2251, de 2013, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, aprovada a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 25)
17/12/2013 Publicada a deliberação da Comissão de Administração Pública e Relações Públicas, em 11.12.2013. (DA. pág. 27)
17/12/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/12/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
03/02/2014 Em fase de elaboração de minuta de Ofício.
20/02/2014 Encaminhado Of. SGP n.º 203/14 à Presidência do Senado Federal.
20/02/2014 Encaminhado Of. SGP n.º 204/14 à Presidência da Câmara dos Deputados.
27/02/2014 Arquive-se.
15/04/2014 Publicado ofício nº S/nº, do Senado Federal, encaminhando resposta à referida propositura. (DA. pág. 18)
06/05/2014 Publicado ofício nº 677/2014, da Câmara dos Deputados, encaminhando resposta à referida moção. (DA. pág. 18).
30/10/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.008

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/02/2013 2251 / 2013 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 204 Ofício José Bittencourt  
2 Ofício 203 Ofício José Bittencourt  
Total: 2 ocorrência(s)
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