| 11/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 11/12/2012 |
| 12/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. |
| 07/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 07/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 06/03/2013 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo |
| 02/04/2013 |
Concedida vista ao Deputado Fernando Capez |
| 30/04/2013 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
| 22/05/2013 |
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Fernando Capez, contrário |
| 12/06/2013 |
Publicado: parecer nº 837, de 2013, da CCJR, Aprovado como parecer o voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 da XIV CRI, do Deputado
Fernando Capez, contrário à proposição. (DA. pág. 26) |
| 12/06/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA |
| 19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25) |
| 23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.089 |