13/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 13/12/2012 |
14/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
07/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
07/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
25/03/2013 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez contrário, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
22/05/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, contrário |
30/05/2013 |
Publicado parecer nº 616, de 2013, da CCJR, contrário à proposição. (DA. pág. 15). |
30/05/2013 |
VOTAÇÃO PRÉVIA. |
19/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 25) |
23/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.088 |