13/12/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 13/12/2012 |
14/12/2012 |
Republicado por ter saído com incorreções (DA p. 9). |
14/12/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
17/12/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
18/12/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
19/12/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
20/12/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
21/12/2012 |
Publicada Emenda de nº 1, do Deputado Jose Bittencout. (DA p. 26) |
06/02/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
07/02/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
07/02/2013 |
Distribuído ao Deputado Fernando Capez |
27/06/2013 |
Ao Deputado Fernando Capez |
14/08/2013 |
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
28/08/2013 |
Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Mentor e ao Deputado Beto Trícoli |
04/09/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto e à emenda nº 1 |
09/09/2013 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
17/09/2013 |
Distribuído ao Deputado Roberto Engler |
25/09/2013 |
Recebido com voto do relator Roberto Engler favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
01/10/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda nº 1 |
05/10/2013 |
Publicados pareceres: nº 1675, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1676, de 2013, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição e à emenda nº 1. (DA. pág. 17) |
05/10/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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03/06/2016 |
Publicado Ofício nº 194/2016, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei Complementar. (DA. pág. 07) |
15/04/2024 |
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico. |