Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 40 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 40 / 2013
Ementa Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990.
Data de Publicação 19/02/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores ACOMPANHANTE, COBRANÇA, DIREITO DA MÃE, MATERNIDADE, PAI, PARTO, PARTURIENTE, PERMISSÃO, PROIBIÇÃO, TAXA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
19/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 19/02/2013
20/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
21/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
22/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
25/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
26/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
28/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
01/03/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/03/2013 Distribuído ao Deputado Alex Manente
19/03/2013 Devolvido sem voto
27/03/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
05/04/2013 Devolvido sem voto
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
14/08/2013 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
28/08/2013 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Antonio Mentor para redigir o vencedor favorável
28/08/2013 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
18/09/2013 Recebido com voto do relator Antonio Mentor favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/09/2013 Ciência do Vencedor, favorável
24/09/2013 Entrada na Comissão de Saúde
25/09/2013 Distribuído ao Deputado Edinho Silva
10/12/2013 Recebido com voto do relator Edinho Silva favorável, pela Comissão de Saúde
04/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edinho Silva, favorável
04/02/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/02/2014 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
07/04/2014 Devolvido sem voto
16/04/2014 Distribuído a Deputada Beth Sahão
13/05/2014 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável, com emenda
30/05/2014 Publicados os Pareceres: nº 855, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Aprovado o voto do Deputado Antônio Mentor designado para redigir o vencedor FAVORÁVEL À PROPOSIÇÃO, nos termos do §3º, do artigo 56, da XIV CRI e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal; nº 856, de 2014, da Comissão de Saúde, favorável à proposição e nº 857, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com emenda. (DA. pág. 14)
30/05/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2013 855 / 2014 favorável favorável Antonio Mentor Comissão de Constituição, Justiça e Redação    
10/12/2013 856 / 2014 favorável favorável Edinho Silva Comissão de Saúde    
13/05/2014 857 / 2014 favorável favorável, com emenda Beth Sahão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento    

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Carlos Cezar
Total: 0 ocorrência(s)
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