Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 124 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 124 / 2013
Ementa Proíbe a difusão sonora propagada através de equipamentos de amplificação eletrônica instalados em veículos automotores particulares, em vias públicas, quando ultrapassados os limites de tolerância estabelecidos na Norma 1.151 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ou nas que lhe sucederem.
Data de Publicação 16/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Alex Manente
Apoiador(es)
Indexadores DIFUSÃO SONORA, LIMITES, NORMA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 16/03/2013
19/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
21/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
22/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
25/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
19/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
22/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/04/2013 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
10/05/2013 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
11/06/2013 Devolvido da vista
19/06/2013 Concedida vista conjunta ao Deputado José Bittencourt e ao Deputado Roque Barbiere
26/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
27/06/2013 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
07/08/2013 Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
27/08/2013 Recebido com voto do relator Milton Leite Filho favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
24/09/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Leite Filho, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR
26/09/2013 Publicados pareceres: nº 1583, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1584, de 2013, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ambos favoráveis à proposição, com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 32)
26/09/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/05/2013 1583 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/08/2013 1584 / 2013 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR Milton Leite Filho Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
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