Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 129 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 129 / 2013
Ementa Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado.
Data de Publicação 16/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores DISPENSÁRIOS, FARMÁCIAS, MANUTENÇÃO, MEDICAMENTO, OBRIGAÇÃO, PROFISSIONAL, UNIDADE DE SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 08/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 16/03/2013
19/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
20/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
21/03/2013 Pauta de 3ª sessão.
22/03/2013 Pauta de 4ª sessão.
25/03/2013 Pauta de 5ª sessão.
04/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
05/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
18/06/2013 Devolvido sem voto
24/06/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
15/08/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
29/08/2013 Entrada na Comissão de Saúde
03/09/2013 Distribuído ao Deputado Gerson Bittencourt
06/09/2013 Recebido com voto do relator Gerson Bittencourt favorável, pela Comissão de Saúde
24/09/2013 Concedida vista a Deputada Ana do Carmo
09/10/2013 Devolvido da vista
05/11/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gerson Bittencourt, favorável
07/11/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
26/11/2013 Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
12/12/2013 Recebido com voto do relator Hamilton Pereira favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
11/02/2014 Publicados pareceres: nº 56, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 57, de 2014, da Comissão de Saúde e nº 58, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (D.A. págs. 19 e 20)
11/02/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/08/2013 56 / 2014 favorável favorável Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
06/09/2013 57 / 2014 favorável favorável Gerson Bittencourt Comissão de Saúde  
12/12/2013 58 / 2014 favorável favorável Hamilton Pereira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
Voltar