03/08/1989 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/02/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 107/90 da CCJ (favorável ao projeto) e 108/90 da C.Ed. (ad referendum - favorável ao projeto) - (DOE p.42) |
13/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20.630 - (DOE p.45) |
01/05/1991 |
Publicada Lei nº 7.075, de 30.04.91 - (DOE p.3) |
08/05/1991 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.085 |