13/05/1958 |
Apresentado. Mensagem do Governador nº 199/58. Publicado no DO de 15/05/1958, p.52 |
31/12/1958 |
Autógrafo nº 5649/58.
Aprovada Lei nº 5.124. Publicada no Suplemento do DO de 31/12/1958, p.85. |
13/01/1959 |
Retificação da Lei nº 5.124/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |