| 05/06/2013 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 05/06/2013 |
| 06/06/2013 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/06/2013 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/06/2013 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/06/2013 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/06/2013 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 20/06/2013 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 21/06/2013 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 26/06/2013 |
Distribuido ao Deputado Geraldo Cruz. |
| 16/08/2013 |
Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável |
| 21/03/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, D.A. "XIV CRI". ( DA. pág. 23). |
| 25/03/2015 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.091 |