Documento |
Projeto de lei
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Número Legislativo |
363
/ 2013
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Ementa |
Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente.
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Data de Publicação |
14/06/2013
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Francisco Campos Tito
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADOLESCENTE, CLÍNICAS, COMUNICAÇÃO, CONSUMO DE DROGAS, CRIANÇA, EMBRIAGUEZ, HOSPITAL
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Etapa Atual |
Último andamento
12/02/2014 -
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 994/2013 ao Projeto de lei nº
34/2013, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 363/2013,
nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 24)
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