12/06/2013
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Autuado e Protocolado
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12/06/2013
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Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
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17/06/2013
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Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
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24/06/2013
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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23/04/2014
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Devolvido sem voto
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24/04/2014
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Distribuído ao Deputado Fernando Capez
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19/05/2014
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Recebido com voto do relator Fernando Capez propondo arquivamento dos autos, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
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21/05/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, propondo arquivamento dos autos
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28/05/2014
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Publicado o PARECER Nº 802, de 2014 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Aprovado como parecer o voto do relator, propondo arquivamento
dos autos. DA (p. 40)
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28/05/2014
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.042
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.042
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