26/04/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/04/1990 |
Pauta de 1ª Sessão |
07/05/1990 |
Pauta de 5ª Sessão |
08/05/1990 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública |
09/05/1990 |
Entrada na CCJ |
31/10/1990 |
Entrada na CAP |
11/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1562/1990 da CCJ fav/ c/ emenda e 1563/1990 da C Adm Públ fav/ c/ emenda da CCJ |
11/06/1991 |
113ª Sessão Ordinária - aprovado com emenda |
12/06/1991 |
Entrada na CR |
26/06/1991 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 730/1991 da CR |
26/06/1991 |
Pauta de 1ª Sessão de Redação |
27/06/1991 |
Pauta de 2ª Sessão de Redação |
18/07/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 21.012 |
02/08/1991 |
Publicado a Lei nº 7.466, de 01/08/1991 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.098 |