Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 51 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 51 / 2013
Ementa Apela para o Sr. Presidente do Banco Central do Brasil a fim de que envide os esforços necessários, dentro de sua competência de fiscalização, supervisão e regulação, para evitar que as instituições financeiras procedam à cobrança de taxas, juros e encargos dos clientes cujas contas permaneçam inativas por mais de 6 meses, prevenindo, assim, o acúmulo de passivos desproporcionais e desconhecidos pelo consumidor, que frequentemente acarretam danos patrimoniais e morais, em prejuízo das boas relações de consumo.
Data de Publicação 22/06/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.005

Tramitação

Data Descrição
22/06/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 22/06/2013
22/06/2013 Autuado do Processo RGL 2208/2012
25/06/2013 Pauta de 1ª sessão.
26/06/2013 Pauta de 2ª sessão.
27/06/2013 Pauta de 3ª sessão.
28/06/2013 Pauta de 4ª sessão.
01/07/2013 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2013 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
06/08/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
26/08/2013 Distribuído a Deputada Leci Brandão
04/09/2013 Recebido da relatora, Deputada Leci Brandão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
10/09/2013 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, nos termos do artigo 33, II, do Regimento Interno
18/09/2013 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigo 33, II do Regimento Interno (DA. pg. 31).
18/09/2013 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/09/2013 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/09/2013 Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
03/10/2013 Encaminhado à Presidência do Banco Central do Brasil o Ofício SGP nº 5577/2013, comunicando a aprovação desta Moção.
14/10/2013 Arquive-se.
18/10/2013 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.005

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Leci Brandão  
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