Documento |
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Número Legislativo |
17
/ 1970
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Ementa |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei Complementar n.11, de 2 de março de 1970.
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Data de Publicação |
20/10/1970
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.03.001
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