Documento |
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Número Legislativo |
304
/ 1976
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Ementa |
mensagem 94 do Governador - Dá a nova redação ao § 4º do artigo 28 da Lei n. 10.168, de 10 de julho de 1968, alterado pelo decreto-lei n. 92, de 6 de junho de 1969.
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Data de Publicação |
26/08/1976
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Último andamento
22/12/1976 -
Autografo 13.690 de 06/12/1976 e LEI 1217 de 22/12/1976
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