Documento |
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Número Legislativo |
445
/ 1976
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Ementa |
mensagem 165 - Altera a aliquota do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais.
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Data de Publicação |
22/11/1976
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ALÍQUOTA, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
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Etapa Atual |
Último andamento
10/12/1976 -
Autografo 13678 de 6/12/1976 e LEI 1203 de 10/12/1976
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